Procuradoria - Documentos - Súmulas

Súmulas

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Súmula no 14 Não interposição de Recurso Extraordinário e Repercussao Geral.pdf

Súmula no 15 Não interposição de Recurso Especial e tese contrária.pdf

Súmula no 16 Não interposição de Recurso Especial e tese contrária.pdf

Súmula no 17 Abono permanência e aposentadoria especial.pdf

Súmula no 19 Abono permanência e o art. 40 a7 1o III 201cb201d CF.pdf

Súmula no 20 Abono permanência e o art. 40 a7 1o III 201ca201d e a7 5o CF.pdf

Súmula no 21 Aposentadoria especial e lei complementar.pdf

Súmula no 22 Plano de benefícios e aposentadoria por invalidez.pdf

Súmula no 24 Aposentadoria por invalidez e laudo médico.pdf

Súmula no 25 Aposentadoria especial e integralidade.pdf