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Súmula no 31 Ação judicial e sobrestamento de processo administrativo.pdf
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Súmula no 32 Processo disciplinar por abandono de cargo ou inassiduidade e notificação.pdf
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Súmula no 33 Vícios formais e processo disciplinar.pdf
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Súmula no 34 Acumulação de cargos e carga horária.pdf
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