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Súmula administrativa n. 42, Pagamento por indenização 2018 alterada em 11.07.2023
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Súmula no 14 Não interposição de Recurso Extraordinário e Repercussao Geral.pdf
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Súmula no 15 Não interposição de Recurso Especial e tese contrária.pdf
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Súmula no 16 Não interposição de Recurso Especial e tese contrária.pdf
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Súmula no 17 Abono permanência e aposentadoria especial.pdf
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Súmula no 19 Abono permanência e o art. 40 a7 1o III 201cb201d CF.pdf
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Súmula no 20 Abono permanência e o art. 40 a7 1o III 201ca201d e a7 5o CF.pdf
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Súmula no 21 Aposentadoria especial e lei complementar.pdf
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Súmula no 22 Plano de benefícios e aposentadoria por invalidez.pdf
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Súmula no 24 Aposentadoria por invalidez e laudo médico.pdf
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